Como consultar um pedido de inscrição em Dívida Ativa: Multa Penal e Taxa judiciária no SAJ PG do TJSP?

Clientes: TJSP
Versão: 21.2.0-0  | Publicado em: 05/10/2021

 

A inscrição em dívida ativa pode ser defina como: Créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, que não foram quitados no prazo definido em lei ou decisão proferida em processo regular, cadastrados no Sistema da Dívida Ativa pelo órgão ou entidade competente, sendo a principal consequência da inscrição do débito em dívida ativa (além da execução) a emissão da certidão positiva de débitos, que atesta ao devedor a inadimplência perante o Poder Público. 

Esta evolução do sistema teve como finalidade atualizar a integração entre PGESP e TJSP para que seja possível realizar o cancelamento de inscrição em dívida ativa dos seguintes tipos: Taxa Judiciária e Multa Penal. Desse modo, será possível realizar o cancelamento de pedidos de inscrições indevidos, permitir o controle de forma centralizada das comunicações transmitidas à PGESP e diminuir o custo operacional, automatizando as tarefas de comunicação. 

As características específicas desses dois tipos de inscrições que são enviados para a PGESP, são: 


Taxa Judiciária:
 

  • Podem ser processos de qualquer área; 
  • É necessário a movimentação de trânsito em julgado; 
  • Qualificação da parte depende de um documento (CPF/CNPJ) e do endereço completo.

Multa Penal: 

  • Mais comum em processos da área criminal; 
  • Necessita de evento no histórico de partes com a sentença Transitada e Julgada; 
  • Possuir um processo de execução iniciado (PEC); 
  • Qualificação da parte depende de um documento (CPF/CNPJ), do endereço completo e da data de nascimento.
Observação

Importante lembrar que, antes desta evolução/melhoria, já era possível realizar o cancelamento, entretanto, apenas de forma manual. Sendo assim, esta atualização visa automatizar o processo junto à PGESP. 

Acompanhe neste artigo consultar um pedido de inscrição em Dívida Ativa: Multa Penal e Taxa judiciária no SAJ PG.

1. No SAJPG, acesse o menu Consulta, opção Painel de Monitoramento das Integrações. 

01_tela_inicial_do_SAJ.png

 

2. Ao acionar a telado Painel de Monitoramento das Integrações, o sistema irá encaminhar para uma página Web onde será exibida a tela de login do SAJ/Web, preencha os campos com o usuário e senha. 

Fique atento! Esse painel foi atualizado para carregar, também, as informações de integrações com a PGE. 

02_SAJ6_login.png

 

3. Após o carregamento das informações, na lateral esquerda, clique na opção PGE (1). Digite o número do processo no campo de busca (2) e clique na tecla Enter do seu teclado. 

03_convenio_PGE.png

Pronto! Realize esses passos sempre que precisar consultar um pedido de inscrição em Dívida Ativa: Multa Penal e Taxa judiciária.  

Para saber mais sobre a integração PGESP X TJSP, acesse os links disponíveis no tópico Saiba mais. 

Saiba mais

 

Créditos - Equipe SAJ Tribunais
Autoria: Fabiano Barroco das Neves
Adequação e revisão: Mônica Guarezi Rodrigues
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