Como cadastrar uma Internação-sanção sem medidas a serem suspensas no SAJ PG6 Tribunais?

Versão: 20.2.1-X | Publicado em: 01/02/2021

 

O sistema de acompanhamento de Adolescente em Conflito foi alterado para permitir a aplicação de medida sancionatória de internação por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, conforme Art. 122, inciso III do Estatuto da Criança e do Adolescente: 

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: 

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; 

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; 

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. 

  • 1º. O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.
  • 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada. 
Observação

Decisão de internação-sançãofoi criada uma tela específica para que você informe a decisão de internação-sanção. 

Acompanhamento de medidas: a tela de acompanhamento de medidas foi alterada para permitir o acompanhamento de medidas sancionatórias e para integrar-se ao controle de custódia quando se tratar de medidas sancionatória que possui vínculo do tipo de custódia. 

Controle de custódia: a tela de controle de custódia foi alterada para que os dados de custódia informados através do cadastro de internação-sanção e acompanhamento de medidas sejam considerados. E para apresentar também o alerta de prazos. 

 

Acompanhe neste artigo como cadastrar uma Internação-sanção sem medidas a serem suspensas. 

1. No sistema SAJ, acesse o menu principal do histórico do adolescente, informe o número do processo 

01_tela_inicial_Adolescente_Conflito.png

 

Atenção

funcionalidade para controle da decisão de internação-sanção prevê o controle das seguintes informações: 

  • Data da decisão;
  • Medidas que vieram a ser suspensas por conta da internação-sanção;
  • Medida sancionatória aplicada (tipo, prazo, periodicidade de relatórios);
  • Custódia (data, local, previsão de liberação).

Esta funcionalidade ficará disponível somente para os Processos de Execução de Medidas Socioeducativas (PEMSE). 

 

2. Clique em “Acessar Histórico da Parte”. 

02_historico_de_partes.png

 

3. Clique na opção “Internação-sanção”, localizada na barra vertical do lado esquerdo da tela.  

03_internacao_sancao.png

 

Observação

Ao acessar a tela de Internação-sanção, o sistema verifica se existem as seguintes informações configuradas: 

  • Medida causa com o Tipo causa: Finalização;
  • Tipo de custódia;
  • Tipo de medida sancionatória.

Se não houver nenhuma internação-sanção cadastrada anteriormente o sistema carrega o formulário de cadastro para preenchimento: 

Para cadastrar uma decisão de internação-sanção não pode haver cadastrada outra decisão de internação-sanção, em aberto, ou seja, que o adolescente esteja ainda (custódia sem data de liberação preenchida). 

 

4. Caso não possua estas informações configuradas será apresentado na tela a seguinte mensagem: “Não existem medida causa, tipo de custódia ou tipo de medida para internação-sanção configurados no módulo administrador”. 

Screenshot_1.png

 

4.1 Informe a “Data da decisão (item 1 da figura): 

  • Não pode ser anterior à data de cadastro do PEMSE; 
  • Não pode ser anterior a data de início de cumprimento das medidas que serão suspensas se houver. 

06_data_decisao.png

 

4.2 No campo Medida sancionatória a ser aplicada (item 2 da figura), informe: 

  • A medida sancionatória a ser aplicada; 
  • Prazo da medida: se o prazo definido for maior que o Prazo máximo configurado no tipo de custódia vinculado o usuário é alertado. O prazo da medida pode ser definido em dias, meses ou anos.  
  • Periodicidade do relatório de acompanhamento de medida: obrigatório se na configuração do tipo de medida estiver configurado para realizar controle de acompanhamento do relatório da medida. Caso contrário o campo periodicidade não é apresentado; 
  • Local: local em que o adolescente permanecerá apreendido. 

Após preenchimento das informações, clique em Confirmar. 

07_medida_sancionatoria_aplicada.png

 

4.3 Informe a data de Custódia, sendo que: 

  • Data de custódia (obrigatório): data tem que igual ou posterior a data da decisão.
  • Previsão de liberação: campo calculado automaticamente (prazo da medida somado à data da custódia). Ao informar a data da custódia o sistema calcula a data de previsão de liberação. 

Feito isso, clique em Salvar. 

08_data_custodia.png

 

4.4 O sistema apresentará a mensagem que as informações foram salvas com sucesso. 

09_informacoes_salvas_com_sucesso.png

 

5. Você poderá visualizar a medida sancionatória clicando em Medidas Aplicadas (localizada na barra vertical à esquerda da tela, item 1 da figura). A medida estará disponível Em cumprimento” (item 2 da figura). Clique sobre ela. 

10_medidas_aplicadas_em_cumprimento.png

 

5.1 Clicando na opção “Em cumprimento” você terá como acompanhar o relatório da medida de internação-sanção. 

11_acompanhamento_do_relatorio_da_medida.png

 

Ao clicar na opção Histórico do Adolescente (localizada na barra lateral à esquerda da tela) você tem acesso à linha do tempo que apresenta de forma cronológica todos os fatos ocorridos e registrados será alterada para apresentar dois novos tipos de eventos: 

  • Decisão de internação sanção;
  • Prorrogação de internação-sanção.

19_historico_adolescente.png

Saiba mais

As medidas à serem suspensas são passíveis de acontecer quando: 

  • Não se enquadram no tipo recolhimento;
  • Estão em situação “Em cumprimento” ou “Interrompida”. 

Saiba mais clicando no link: Como cadastrar uma Internação-sanção com medidas a serem suspensas no SAJ PG6 Tribunais?

 

Para saber o alerta de prazos de vencimento, acesse o link: Como visualizar o alerta de prazos do vencimento da custódia no SAJ PG6 Tribunais?

 

Créditos - Equipe SAJ Tribunais
Autoria: Camila Paulo de Souza Pinto 
Adequação e revisão: Mônica Guarezi Rodrigues
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